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Substituição Tributária - Ressarcimento

 

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Portaria CAT-158/2015. I. Para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31-12-2016, fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria CAT-17/1999, em substituição ao método de apuração estabelecido pela Portaria CAT-158/2015. II. A partir de 01-01-2017 deverão ser adotados, obrigatoriamente, os procedimentos da Portaria CAT 158, de 28-12-2015, sendo mantidos os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT-17/1999, que não contrariem o disposto nesta nova Portaria CAT-158/2015.

 

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF:

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

Os Estados de São Paulo e Pernambuco, devem ressarcir o contribuinte (distribuidor/atacadista) que pagou a mais nos últimos cinco anos, para todas as saídas estaduais e interestaduais. Para os outros Estados, o direito vale a partir da decisão do STF em out/2016.

Fazemos a apuração dos valores, geramos e validamos os arquivos magnéticos, assim como as instruções correspondentes para o devido creditamento/ressarcimento.

Pode ser feito retroativamente a 5 (cinco) anos.

Nossos honorários correspondem a um percentual variável do crédito apurado, e só nos é devido quando de sua utilização.

Ficamos à sua disposição, contate-nos por email e ou fone - contato@conape.com.br -  (11) 3294 5622 - (11) 3287 7821 - (11) 3287 7111

COTAÇÕES E ÍNDICES

Moedas - 24/11/2017 17:31:03
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AGENDAS TRIBUTÁRIAS

  • 30/novembro/2017
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • IRPF | Declaração de Ajuste Anual
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI
  • 13º salário | Adiantanemtno
  • Salário-família | Caderneta de vacinação e comprovante de frequência à escola