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REINTEGRA

"Somos especialistas na apuração desses valores e com total sucesso na compensação com outros impostos e contribuições federais"

Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Nossos honorários correspondem a um percentual variável do crédito liberado pelo fisco, e só nos é devido quando da liberação.

Ficamos à sua disposição, contate-nos por email e ou fone - contato@conape.com.br -  (11) 3294 5622 - (11) 3287 7821 - (11) 3287 7111

DOS BENS CONTEMPLADOS

A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:

I - tenha sido industrializado no País;

II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -

CÓDIGO DA TIPI CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS
4 0401.10; 0401.20; 0401.40.10; 0401.50.10; 0407; 0408; 0409; 0410.00.00 40%
0801.32.00   40%
0901.21   40%
0901.22   40%
11 11.03; 1104.22; 1104.23; 1104.29 40%
12.08   40%
1214.10.00   40%
1504.10.19   40%
15.05   40%
1507.90   40%
1508.90   40%
1509.90   40%
1511.90.00   40%
1512.19   40%
1512.29.10   40%
1512.29.90   40%
1513.19.00   40%
1513.29   40%
1514.19   40%
1514.99   40%
1515.19.00   40%
1515.29   40%
1515.90.22   40%
15.16   40%
15.17   40%
15.18   40%
15.20   40%
15.21.10.00   40%
16   40%
17 1702.20.00; 17.03 40%
18.06   40%
19   40%
20   40%
21   40%
22 22.01; 2207.20.20 40%
23.01   40%
23.09   40%
25.23   40%
28 28.44 40%
29 2939.11.51;  2939.91.11 40%
30 3006.92.00 65%
32 3201.10.00;  3201.20.00;  3201.90.19;  3201.90.20; 3201.90.90;  3201.90.11;  3201.90.12 40%
33 3301.90.40 40%
34   40%
35   40%
36   40%
37   40%
38 38.25 40%
39 39.15 40%
40 40.01; 4004.00.00; 4012.20.00 40%
41.07   40%
41.12   40%
41.13   40%
41.14   40%
4115.10.00   40%
42   40%
4302.19.10   40%
4302.19.90   40%
4302.20.00   40%
4302.30.00   40%
4303.10.00   40%
4303.90.00   40%
4304.00.00   40%
44 44.01; 44.02; 44.03; 44.04; 44.05; 44.06; 44.07; 44.09 40%
45 45.01 40%
46   40%
47   40%
48   40%
49 4906.00.00 40%
50 5001.00.00; 5002.00.00; 5003.00.10; 5003.00.90 40%
51 51.01;  51.02;  51.03;  51.04;  51.05 40%
52 52.01; 52.02 40%
53 5301; 5302; 5303; 5305 40%
54   40%
55 55.05 40%
56   40%
57   40%
58   40%
59   40%
60   40%
61   40%
62   40%
63 63.09; 63.10 40%
64   40%
65   40%
66   40%
67   40%
68 6801.00.00 40%
69   40%
70 7001.00.00 40%
71 7101.10.00; 7101.21.00; 71.02; 7103.10.00; 71.05;  71.06;  71.07; 71.08; 71.09; 71.10.11.00; 71.11; 71.12;  7118.10.90; 7118.90.00 40%
72 72.04 40%
73   40%
74 7404.00.00 40%
75 7503.00.00 40%
76 76.02 40%
78 7802.00.00 40%
79 7902.00.00 40%
80 8002.00.00 40%
81 8101.97.00; 8102.97.00; 8103.30.00; 8104.20.00; 8104.30.00;  8105.30.00;  8107.20.20;  8107.30.00; 8108.30.00; 8109.30.00;  8110.20.00;  8112.13.00; 8112.22.00;  8112.52.00; 8112.59.00; 8112.92.00 40%
82   40%
83   40%
84 8401.30.00 40%
85 8548.10 65%
86   40%
87   40%
88   65%
89 8908.00.00 40%
90   65%
91   65%
92   40%
93   40%
94   40%
95   40%
96   40%

III - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação acima estabelecido.

§ 1º  Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de:

I - transformação;

II - beneficiamento;

III - montagem; e

IV - renovação ou recondicionamento.

O crédito referido, observada a legislação de regência, somente poderá ser:

I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou

II - ressarcido em espécie.

 

COTAÇÕES E ÍNDICES

Moedas - 24/05/2017 11:14:14
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Mensal - 11/05/2017
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AGENDAS TRIBUTÁRIAS

  • 24/05/2017
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.