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Substituição Tributária - Ressarcimento

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF:

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

Os Estados de São Paulo e Pernambuco, devem ressarcir o contribuinte (distribuidor/atacadista) que pagou a mais nos últimos cinco anos, para todas as saídas estaduais e interestaduais. Para os outros Estados, o direito vale a partir da decisão do STF em out/2016.

Fazemos a apuração dos valores, geramos e validamos os arquivos magnéticos, assim como as instruções correspondentes para o devido creditamento/ressarcimento.

Pode ser feito retroativamente a 5 (cinco) anos.

Nossos honorários correspondem a um percentual variável do crédito apurado, e só nos é devido quando de sua utilização.

Ficamos à sua disposição, contate-nos por email e ou fone - contato@conape.com.br -  (11) 3294 5622 - (11) 3287 7821 - (11) 3287 7111

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AGENDAS TRIBUTÁRIAS

  • 25/Abril/2017 – 3ª Feira.
  • DCTF | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Mensal.
  • COFINS.
  • PIS/Pasep.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.